Relatórios de Convênios e Termos de Cooperação
Os Relatórios de Convênios e Termos de Cooperação são documentos fundamentados no Art. 37 da Constituição Federal (CF) e no Art. 8º, § 1º, V, da Lei de Acesso à Informação (LAI). Esses relatórios têm como objetivo identificar e detalhar os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros.
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