por Dirley Rimes
—
publicado
17/03/2026
Os Relatórios de Convênios e Termos de Cooperação são documentos fundamentados no Art. 37 da Constituição Federal (CF) e no Art. 8º, § 1º, V, da Lei de Acesso à Informação (LAI). Esses relatórios têm como objetivo identificar e detalhar os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros.
Localizado em
Transparência
/
Convênios e Transferências
